Legislação Municipal

Dispõe sobre a Programação Financeira da Receita e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de Financeiro de 2026, e dá outras providências

Fixa no Município de Faxinal, os limites máximos de preços e taxa de utilização dos serviços funerários a que se refere ao parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 2.433/2025, de 28 de agosto de 2025, para utilização dos usuários à concessão do serviço público, conforme tabela

Denomina vias públicas do Loteamento Bella Casa III e dá outras providências.

Altera a redação dos arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.715/2013 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Faxinal – PR, revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.432/2025, e dá outras providencias.

Altera a redação do caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.406/2025, inclui o Anexo II, e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de transporte escolar adaptado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública de uso comum, classificando-a como bem dominical, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.311, de 19 de abril de 2023, Anexo II, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Faxinal, e dá outras providências.

-Dispõe sobre a regulamentação da emissão sonora por veículos de propaganda volante (anúncios em vias públicas) no município de Faxinal – PR, e dá outras providências.