Aviso de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Faxinal, inscrita no CNPJ 75.771.295/0001-07, com sede na Av. Brasil, 694, Centro, Faxinal/PR, CEP 86.840-000, é a controladora dos dados pessoais tratados neste portal e nos serviços digitais que oferece ao cidadão. Esta política explica quais dados coletamos, para quê, por quanto tempo e como você exerce os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Última atualização: outubro de 2026.

1. Quais dados coletamos e por quê

Coletamos só o necessário para cada serviço, e cada formulário do portal traz, ao lado do botão de envio, o aviso de coleta de dados.

Ouvidoria, e-SIC, Fale Conosco e Solicitações: nome, contato e o conteúdo da manifestação, para registrar, encaminhar e responder dentro dos prazos legais (Lei 13.460/2017 e Lei 12.527/2011). A manifestação pode ser anônima na Ouvidoria.
Protocolo digital: nome, CPF ou CNPJ, contato e os documentos enviados, para abrir e tramitar o processo.
Agendamento e reserva de quadras e campos: nome, e-mail, telefone e, quando exigido, CPF, para confirmar, alterar e cancelar a reserva e avisar você.
Educação (vaga em creche): dados da criança e do responsável legal, para organizar a fila de vagas. O envio exige o consentimento do responsável.
PAT (trabalhador e empresas): currículo, formação e contato do candidato; dados da empresa e da vaga, para a intermediação de emprego.
Guia da Cidade e Doação de Animais: dados do comércio ou do anunciante. Telefone e WhatsApp informados aparecem no anúncio; nome completo e e-mail não são exibidos.
Dispensa eletrônica (empresas): dados da empresa e do representante, para participar da contratação.
Newsletter: e-mail, para enviar o boletim; o descadastro está em todo e-mail enviado.
Conta na Área do Cidadão: nome, CPF, e-mail e senha, para acessar os serviços e acompanhar seus pedidos.

2. Bases legais

O tratamento tem como base a execução de políticas públicas e o exercício das competências legais do Município (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD), o cumprimento de obrigação legal, em especial de transparência (art. 7º, II), e, nos formulários em que você escolhe enviar dados para um serviço, o seu consentimento (art. 7º, I, e art. 8º). O consentimento nunca vem pré-marcado e se refere sempre a uma finalidade determinada.

3. Compartilhamento

Seus dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser compartilhados com órgãos públicos quando a lei ou uma ordem judicial exigir, e com prestadores de serviço de hospedagem e suporte técnico, que só os tratam sob contrato, para a finalidade do serviço. Atos oficiais publicados (leis, decretos, portarias, Diário Oficial) são públicos por determinação legal.

4. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados pelo tempo necessário para a finalidade do serviço e para cumprir prazos legais de guarda de documentos públicos. Terminada a finalidade, os dados deixam de ser exibidos e são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei determinar a conservação (art. 16 da LGPD).

5. Segurança

Conexão protegida por HTTPS em todo o portal, inclusive no painel administrativo.
Os dados pessoais ficam em tabelas com acesso restrito por perfil: o servidor só vê o que o seu perfil permite, e o visitante não acessa dado pessoal nenhum.
O painel administrativo exige verificação em duas etapas.
Toda alteração em dado pessoal é registrada em log com usuário, data, hora, ação e endereço de rede, e esse log não pode ser alterado.
Os formulários públicos têm verificação contra robôs e limite de envios por origem.
Registros apagados pelo servidor ficam preservados para auditoria, mas deixam de aparecer ao público.

6. Estatísticas de acesso e cookies

As visitas são medidas de forma agregada, em servidor da própria Prefeitura, sem enviar dados de navegação a empresas de análise e sem identificar quem visita. Não usamos cookies de publicidade nem de terceiros. Veja a Política de Cookies.

7. Crianças e adolescentes

Dados de crianças e adolescentes são tratados em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD). Nos serviços de Educação, o pedido é feito pelo responsável legal, que dá o consentimento específico para o tratamento dos dados da criança.

8. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento e mediante requerimento, pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso a eles; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre com quem compartilhamos os dados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD).

Para exercer esses direitos, faça o seu requerimento pelo portal: ele recebe protocolo e chave para acompanhamento, e o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais responde em até 15 dias (art. 19, II). Quem tem conta na Área do Cidadão baixa na hora uma cópia dos próprios dados. A identidade e o contato do Encarregado estão na página LGPD; você também pode usar o Fale Conosco ou a Ouvidoria.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da última atualização fica no topo deste texto.